Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
28/02/2023
Data da
ratificação:
02/03/2023
Data da divulgação da
ratificação:
02/03/2023
Valor estimado: R$
11.121,00 (onze mil, cento e vinte e um)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS COMUNS A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO A PARTIR DA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLA-SEMED.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre os princípios que regem a Administração Pública, estabeleceu, em seu artigo 37, inciso XXI, a necessidade de um procedimento prévio formal de escolha para as contratações de obras, serviços, compras e alienações. Este procedimento administrativo preparatório de um contrato a ser celebrado entre a Municipalidade e os particulares é o que se denomina de Licitação.
Como regra, tem-se a obrigatoriedade de licitação para a celebração de contratos com particulares. Entretanto, essa norma constitucional ressalvou algumas hipóteses, previstas pela legislação infraconstitucional, isentando a Administração Pública do procedimento licitatório. São os casos de licitação dispensada, dispensa e inexigibilidade de licitação, institutos diversos insertos nos arts. 17, 24 e 25, respectivamente, da Lei nº 8.666/93.
A situação fática aqui disposta contratação de AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS COMUNS A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO A PARTIR DA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO ESCOLAR, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLA restou configurada uma das situações legais previstas no artigo 24 da Lei de Licitações, mais especificamente a do inciso II, uma vez que o valor da contratação está a baixo de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Entre as razões da escolha do fornecedor LANEMED HOSPITALA LTDA - ME. - está principalmente a experiência, qualidade e confiança com esse tipo de objeto em questão.
Justificativa do preço
Destaca-se o que foi elaborado Mapa de Preços, emitido pela Coordenadoria de Compras da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, que traz em seu corpo as especificações técnicas de 03 (três) propostas comerciais, com seus respectivos valores, apontando, ao final, o preço médio para a contratação ora pretendida no valor de R$ 12.145,50 (doze mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), estando, portanto, compatível com a proposta comercial apresentada pelo fornecedor que irá executar o serviço.
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
